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Título:		DECRETO Nº 58.402 10/09/2018 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Acresce o artigo 5º-A ao Decreto nº 58.056, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o procedimento para a expedição por via eletrônica do Alvará de Aprovação e Execução para Residência Unifamiliar, bem como revoga o inciso V do seu artigo 4º.
Publicação:		DOC 11/09/2018 p. 1 c. 3
Revogação:		Revoga o inciso V do art. 4º do Decreto nº 58.056/2017. (ver documento)
Indexação:		Código de Obras e Edificações - Alvará de Aprovação e Execução para Residência Unifamiliar - Alvará de Aprovação - Alvará de Execução - Aeródromo - Competência - Grupo Técnico de Licenciamento Eletrônico - Parecer - Lote

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